Art. 5º Para os fins deste acordo faz-se necessário o entendimento das nomenclaturas trazidas pela Lei 13.709 Lei Geral de proteção, considerando o seguinte:

• considera-se dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• “Violação de Dados Pessoais” é o termo usado para se referir a uma violação de segurança que cause, em caráter acidental ou ilegal, a destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou Tratados de outra forma por nós e/ou por nossos Suboperadores em relação à prestação dos Serviços de Assinatura. O termo “Violação de Dados Pessoais” não incluirá tentativas ou atividades que não comprometam a segurança dos Dados Pessoais, tais como: tentativas fracassadas de login, pings, varreduras de portas, ataques de negação de serviços e outros ataques de rede a firewalls ou sistemas em rede.
  
  
• considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  
  
• considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  
  
• considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
  
  
• considera-se titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  
  
• considera-se controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  
  
• considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  
  
• “Tratamento” é o termo usado para se referir a qualquer operação ou conjunto de operações com Dados Pessoais, englobando a coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou outra forma de disponibilização, correlação ou combinação, restrição ou eliminação de Dados Pessoais. Os termos “tratar”, “trata” e “tratado” serão interpretados neste contexto.

• Cumprimento das Instruções. Trataremos apenas Dados Pessoais para os fins descritos neste ATD ou conforme acordado de outra forma dentro do escopo das suas Instruções lícitas, salvo se exigido de outra forma pelas leis aplicáveis.

• Conflito de leis. Ao ficarmos cientes de que não podemos Tratar Dados Pessoais conforme as suas Instruções devido a uma exigência legal prevista em qualquer lei aplicável, nós comunicaremos você cliente imediatamente sobre tal exigência legal obedecendo ao limite permitido pela lei aplicável; e (ii) quando necessário, interromperemos todo o Tratamento (exceto o mero armazenamento e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados), até o momento em que você emitir novas Instruções que possamos cumprir.

• Segurança. Nós implementaremos e manteremos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra Violações de Dados Pessoais. Não obstante alguma disposição em contrário, nós poderemos modificar ou atualizar as Medidas de Segurança a nosso exclusivo critério, desde que tal modificação ou atualização não gere um prejuízo material à proteção oferecida pelas Medidas de Segurança.

• Confidencialidade. Nós garantiremos que todo o pessoal autorizado por nós a Tratar os Dados Pessoais em nosso nome estará sujeito às devidas obrigações de confidencialidade (seja por previsão em contrato ou na lei) em relação a esses Dados Pessoais.

• Violações de Dados Pessoais. Nós notificaremos você prontamente após termos ciência de qualquer Violação de Dados Pessoais e forneceremos oportunamente informações relativas à Violação de Dados Pessoais quando estas forem conhecidas ou razoavelmente solicitadas por você. Mediante sua solicitação, nós prestaremos prontamente a assistência razoável necessária para dar condições a você de comunicar Violações de Dados Pessoais relevantes às autoridades competentes e/ou aos Titulares afetados, caso você precise fazê-lo nos termos das Leis de Proteção de Dados.

• Exclusão ou devolução de Dados Pessoais. Nós excluiremos ou devolveremos todos os Dados do Cliente, incluindo Dados Pessoais (incluindo cópias deles) Tratados nos termos deste ATD, na ocasião de rescisão ou expiração do seu Serviço de Assinatura conforme os procedimentos estipulados nos Termos Específicos de Produtos. Este termo se aplicará ao Acordo, ressalvando que esta exigência não se aplicará aos casos em que nós formos obrigados pela lei aplicável a reter os Dados do Cliente no todo ou em parte, ou aos Dados do Cliente arquivados nos sistemas de backup, dados estes que nós isolaremos em segurança e protegeremos contra Tratamentos posteriores, excluindo-os de acordo com suas práticas de exclusão.

Para entender a função do suboperador antes deve-se entender o que são os operadores, os operadores são responsáveis ​​por tratar dados pessoais, na prática, conforme determinações estabelecidas pelo controlador. Ele pode ser uma pessoa física ou jurídica também. O operador é responsável por garantir que os dados pessoais que você processa sejam coletados e tratados ​​de acordo com a LGPD. Dito isso, importa saber que o suboperador é aquele contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. A relação direta do suboperador é com o operador e não com controlador.

É necessário haver a aceitação de que os Suboperadores poderão Tratar Dados Pessoais em seu nome e que farão isso de três maneiras. Primeiro, poderão contratar Suboperadores para auxiliar com hospedagem e infraestrutura. Segundo, poderão contratar Suboperadores para respaldar recursos de produtos e integrações. Terceiro, poderão contratar Afiliados da Alumi3 como Suboperadores para prestação de serviços e suporte. Alguns Suboperadores se aplicarão a você por padrão, enquanto outros se aplicarão somente se você aceitar o opt-in.

Em caso de alguma situação abrupta o cliente deverá receber informativos pelo e-mail cadastrado, caso você opte por receber tais e-mails, enviaremos as notificações sobre eventuais mudanças com uma antecedência mínima de 30 dias.

Você concorda e reconhece que nós podemos acessar e Tratar Dados Pessoais em escala global conforme o necessário para prestar o Serviço de Assinatura conforme o Acordo e, em particular, que os Dados Pessoais poderão ser transferidos e Tratados pela Alumi3 e os Suboperadores tenham operações. Independentemente do local de destino da transferência dos Dados Pessoais, cada parte garantirá que tais transferências sejam feitas de acordo com as exigências das Leis de Proteção de Dados.

Nós disponibilizaremos todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade com este ATD, e daremos permissão e contribuição para auditorias, incluindo inspeções conduzidas por você ou pelo seu auditor para avaliar a conformidade com este ATD, quando exigido pelas leis aplicáveis. Você reconhece que o Serviço de Assinatura é hospedado pelos nossos Suboperadores de hospedagem que mantêm programas de segurança

• Alterações. Não obstante algo em contrário no Acordo e sem prejudicar as seções “Cumprimento das Instruções” ou “Segurança” deste ATD, nós nos reservamos o direito de atualizar e alterar este ATD e os termos que se aplicam na seção “Alterações; Inexistência de Renúncia” dos Termos Gerais.

• Autonomia das disposições. Caso disposições individuais do presente ATD sejam determinadas como inválidas ou inexequíveis, a validade e a exequibilidade das demais disposições do presente ATD não serão afetadas.

• Limitação de responsabilidade. A responsabilidade de cada uma das partes e de cada um de seus respectivos Afiliados, considerada de forma agregada, decorrente ou relacionada a este ATD (e quaisquer outros ATDs entre as partes) e às Cláusulas Contratuais Padrão (conforme o caso), seja por previsão em contrato, na lei ou de acordo com qualquer outra teoria de responsabilidade civil, será sujeita às limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas na seção “Limitação de responsabilidade” dos Termos Gerais, e toda referência em tal seção à responsabilidade de uma parte significa a responsabilidade agregada de tal parte e todos os seus Afiliados nos termos do Acordo (incluindo este ATD). Para que não restem dúvidas, se a Alumi3 não for uma parte do Acordo, a seção “Limitação de responsabilidade” dos Termos Gerais se aplicará entre você e a empresa responsável pelo tratamento de seus dados.

• Lei regente. Este ATD será regido e interpretado de acordo com a seção “Pessoa jurídica contratante; lei aplicável; notificações” dos Termos Específicos de Jurisdições, salvo se exigido de outra forma pelas Leis de Proteção de Dados.

e. Os dados a serem tratados serão relacionados há ( captação de dados para cadastro e preenchimento de formulário para aquisição dos produtos descritos no site,  somente serão utilizados para realização de compras e informações tais como endereço para realização de entregas).

1. Autorização. A pessoa jurídica e/ou física que anuir ao presente ATD na qualidade de Cliente declara ter autorização para aceitá-lo e celebrá-lo em seu próprio nome.

1. Recursos jurídicos. As partes concordam que (i) apenas a pessoa jurídica e/ou física que for parte contratante do Acordo exercerá, em nome de seus Afiliados, qualquer direito ou buscará qualquer recurso jurídico que qualquer Afiliado Permitido possa ter conforme este ATD; e (ii) a pessoa jurídica do Cliente que for a parte contratante do Acordo não exercerá tais direitos previstos neste ATD separadamente para cada Afiliado Permitido, mas de forma conjunta para si e para todos os seus Afiliados Permitidos. A pessoa jurídica do Cliente que for a parte contratante é responsável por coordenar todas as Instruções, autorizações e comunicações conosco nos termos do ATD, tendo direito de enviar e receber qualquer comunicação relacionada a este ATD em nome de seus Afiliados Permitidos ou individualmente quando se tratar de pessoa física.

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